A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (21), um Projeto de Lei Complementar que promove uma ampla reestruturação no segundo grau do Poder Judiciário estadual.
A proposta, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), cria 12 novos cargos de desembargador e quatro de juiz de direito de segundo grau, com um impacto financeiro estimado em R$ 30 milhões anuais a partir de 2027.
Além dos cargos de magistrados, a reestruturação contempla a criação de 32 cargos de secretário jurídico, 16 de assessor de gabinete, 64 de assessor jurídico e três de secretário de colegiado para dar o suporte necessário aos novos gabinetes.
A medida, que agora segue para a sanção do governador Jorginho Mello, tem como principal objetivo adequar a estrutura do tribunal ao crescente aumento da demanda processual. Segundo dados apresentados pelo TJSC na justificativa do projeto, os oito primeiros meses de 2025 registraram um aumento de quase 24% na distribuição de processos em comparação com o mesmo período do ano anterior.
“A expansão do número de desembargadores representa medida essencial para assegurar a razoável duração dos processos e o pleno acesso à Justiça”, destacou o texto encaminhado pelo Judiciário.
A tramitação do projeto na Alesc foi célere. A proposta recebeu parecer favorável em análise conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ser levada ao plenário para a votação final.
Antes de ser enviado ao Legislativo, o projeto já havia sido aprovado pelo Tribunal Pleno do próprio TJSC e obtido o aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa, segundo o Tribunal, está alinhada às diretrizes da Política Nacional de Governança Judiciária do CNJ, que visa o planejamento estratégico e a gestão orientada para resultados, reafirmando o compromisso com a eficiência e a celeridade da prestação jurisdicional em Santa Catarina.