Bancos não são obrigados a indenizar vítima do “golpe do falso advogado”, decide TJSC

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Justiça isenta bancos de responsabilidade quando cliente transfere dinheiro voluntariamente, fora do ambiente bancário.

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve uma decisão que negou indenização a um homem vítima do golpe do falso advogado. O consumidor perdeu R$ 4.998,94 após ser convencido por criminosos a realizar uma transferência via Pix para uma conta de terceiros.

O Tribunal entendeu que, no caso analisado, não ficou demonstrada falha na prestação dos serviços bancários que justificasse a responsabilização das instituições financeiras.

A fraude ocorreu em agosto de 2025, quando o homem recebeu mensagens de pessoas que se apresentaram como seus advogados.

Segundo o relato da vítima, os golpistas afirmaram que uma ação judicial de seu interesse havia sido concluída com resultado favorável.

Para dar credibilidade à abordagem, os criminosos utilizaram informações do processo. Em seguida, solicitaram o pagamento de supostas custas ou honorários necessários para liberar os valores da ação.

Convencido de que estava conversando com seus representantes legais, o homem transferiu R$ 4.998,94 para uma conta bancária em nome de uma mulher.

Após descobrir a fraude, ele procurou o próprio banco para tentar solucionar a situação administrativamente. Como não obteve o resultado esperado, ingressou com uma ação judicial contra as duas instituições financeiras envolvidas. Além da devolução do dinheiro transferido, a vítima solicitou indenização de R$ 5 mil por danos morais.

Justiça afasta responsabilidade das instituições financeiras

O pedido foi negado em primeira instância, e o consumidor recorreu ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No recurso, ele argumentou que os bancos não adotaram mecanismos de segurança suficientes para impedir a fraude.

Segundo a vítima, uma tentativa de transferência via Pix havia sido inicialmente recusada por suspeita de fraude, mas posteriormente autorizada sem medidas adicionais de segurança.

O homem também alegou que a instituição financeira responsável pela conta destinatária não realizou verificações adequadas para identificar ou impedir a movimentação suspeita.

Ao analisar o caso, o desembargador relator concluiu que o prejuízo decorreu da atuação de criminosos que utilizaram informações processuais para enganar a vítima.

A decisão considerou que não havia elementos suficientes para estabelecer uma relação entre o prejuízo e uma falha dos serviços prestados pelos bancos.

Com esse entendimento, foi mantida a negativa dos pedidos de ressarcimento e indenização por danos morais.

A decisão refere-se às circunstâncias específicas do processo e não significa que instituições financeiras estejam isentas de responsabilidade em todos os casos de golpes.

TJSC alerta para o golpe do falso advogado

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reforça que o Poder Judiciário não solicita pagamentos, depósitos ou transferências antecipadas para liberar valores de processos judiciais.

Criminosos podem utilizar nomes de advogados, informações processuais e aplicativos de mensagens para convencer vítimas a realizar pagamentos indevidos.

Antes de transferir qualquer quantia relacionada a uma ação judicial, a recomendação é confirmar a informação diretamente com o advogado, utilizando um contato previamente conhecido, ou consultar a unidade judicial responsável pelos canais oficiais.

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