Lei diz que INSS deve custear despesas de transporte para realização de perícias
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| Perícias Médicas do INSS volta a ser tema de discussão em Canoinhas. Foto: Canoinhas Online |
Isis diz que desenvolveu síndrome do pânico após ser agredida em seu consultório no INSS. Ela passou por perícia, que determinou seu afastamento, em 2017.
Desde então, incontáveis pedidos e questionamentos foram feitos a respeito, todos sem respostas conclusivas, até uma audência pública foi cogitada.
A servidora enviou uma mensagem à Coordenação de Perícia Médica e ao Presidente Nacional do INSS questionando a falta de perícia médica e de perito(a) em nossa cidade. \”Sem o serviço os segurados que precisam fazer perícia, uma vez em outra cidade, muitas vezes sem dinheiro para sequer comer que dirá para pedir o carro para fazer uma perícia\”, diz um trecho da mensagem enviada por Marli.
A resposta recebida de Brasília, foi lida pelo vereador Mario Erzinger, durante a sessão de terça-feira (7) e trouxe uma informação desconhecida até então: por Lei, o INSS deve custear as despesas (transporte e diárias) caso o segurado tenha que deslocar-se de seu domicílio para para submeter-se a exame médico-pericial.
Leia a resposta recebida:
\”Informa-se que há previsão legal de que o INSS deverá custear as despesas decorrentes do deslocamento dos segurados para realização de perícia médica, de acordo com o art 171 do Decreto 3.048/199”.
\” O Art 171, diz: Quando o segurado ou dependente desloca-se por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social para submeter-se a exame médico-pericial ou a processo de reabilitação profissional em localidade diversa da sua residência, deverá a instituição custear o seu transporte e pagar-lhe diária no valor de R$ 24,57 (vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), ou promover sua hospedagem mediante contratação de serviços de hotéis, pensões ou similares”.
—Acredito que nós e a população desconhecíamos esse decreto e esse direito do cidadão, mas aqui está um documento. É lei tem que ser cumprido. Não é um favor para o cidadão, é lei, afirmou Erzinger.
Paulo Glinski concordou que a resposta é bastante importante, \”embora na prática se alguém conseguir uma diária do INSS temos que erguer as mãos para o céu e agradecer\”.
Norma Pereira que já lutou outras vezes por essa causa, falou que tudo é feito através de agendamento no INSS.
Lembrou da dificuldade no passado do transporte dessas pessoas, horários que não fechavam, troca de ônibus e outros.
Edmilson Werka lembrou que junto com o vereador Chico Mineiro e o prefeito Beto Passos estiveram em Brasília há alguns meses e foram de gabinete em gabinete dos deputados e lideranças políticas, pedindo pelo retorno da perícia médica em nossa cidade.
O presidente Célio Galeski destacou a atuação da chefe de gabinete, Marli Santos: “sua atuação foi exemplar, fico muito feliz pela sua competência. Tenho orgulho de tê-la como assessora por muitos anos”.