O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, no último dia 19 de dezembro, que a ex-presidente Dilma Rousseff tem direito a receber uma reparação econômica mensal e vitalícia, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 400 mil. A decisão reconhece oficialmente as perseguições políticas sofridas por ela durante o regime militar.
Dilma foi presa em 1970, aos 22 anos, por atuar em uma organização de resistência ao regime militar. Durante o período em que esteve detida, foi submetida a sessões de tortura com socos, palmatória, pau-de-arara e choques elétricos.
O TRF-1 informou que ficou evidenciada a submissão de Dilma a reiterados e prolongados atos de perseguição política durante o regime militar, incluindo prisões ilegais e práticas sistemáticas de tortura física e psicológica, perpetradas por agentes estatais, com repercussões permanentes sobre sua integridade física e psíquica, aptas a caracterizar grave violação a direitos fundamentais e a ensejar reparação por danos morais.
O que foi decidido?
A 6ª Turma do tribunal mudou uma decisão anterior para garantir que Dilma receba o que a lei chama de “prestação mensal, permanente e continuada”.
Na prática, isso funciona como uma pensão baseada no salário que ela teria recebido se não tivesse sido afastada de suas funções profissionais por motivos políticos na época.
Além do pagamento mensal, os juízes mantiveram a indenização de R$ 400 mil por danos morais. O valor é uma forma de compensar as graves violações de direitos fundamentais e a violência sofrida pela ex-presidente enquanto esteve presa e foi torturada durante a ditadura.
Por que ela tem direito?
A decisão se baseia na Lei da Anistia. O relator do caso explicou que a legislação brasileira garante quatro direitos fundamentais para quem foi perseguido politicamente:
- Ser reconhecido oficialmente como anistiado político;
- Receber o pagamento dos valores que deixou de ganhar (reposição econômica);
- Ter o direito de voltar ao cargo ou ser promovido (se fosse o caso);
- Contar o tempo em que ficou afastada para fins de aposentadoria.
Afastamento por motivos políticos
Um ponto crucial para a decisão foi o reconhecimento, feito pelo Ministério dos Direitos Humanos, de que Dilma só deixou de trabalhar na época porque foi perseguida pelo governo militar. Se não tivesse sido presa e impedida de exercer sua profissão de economista, ela teria seguido carreira na Fundação de Economia e Estatística (FEE).
Agora, o valor exato que ela receberá por mês será calculado com base nos salários da época, usando dados de sindicatos e órgãos públicos para saber quanto um profissional daquela função ganharia hoje.
Outras indenizações
Em maio deste ano, a Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também aprovou por unanimidade o pedido de Dilma para ser reconhecida como anistiada política, em razão das violações de direitos humanos que sofreu durante a ditadura militar.
Em decorrência do reconhecimento da Comissão de Anistia, também foi determinado que a ex-presidente receba uma indenização, em parcela única, de R$ 100 mil — o teto nesses casos.
🔎 A ex-presidente também já recebeu indenização por anistia de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, estados em que foi torturada.
