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| Ainda não houve interdição de nenhum estabelecimento na região. Foto: Polícia Civil/Divulgação |
A 22ª Delegacia Regional de Polícia de Canoinhas vem trabalhando com o objetivo de promover ações operacionais ostensivas e diárias a fim de dar efetividade ao contido no Decreto nº. 515/2020, do Governo do Estado de Santa Catarina.
Estão sendo realizadas fiscalizações em Canoinhas, Major Vieira, Bela Vista do Toldo e Três Barras, nos locais onde funcionam atividades não essenciais, suspensas, em todo o território estadual, sob regime de quarentena.
As operações estão a cargo da Polícia Civil de Canoinhas, e estão sendo levadas a efeito mediante diversas incursões e orientações.
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| Foto: Polícia Civil/Divulgação |
Até o momento não houve interdição de nenhum estabelecimento na região, tendo surtido efeito apenas as ações de orientação e conscientização.
Da mesma forma, não houve responsabilização penal pelo descumprimento do Decreto, cujo crime é o previsto no artigo 268 do Código Penal:
\”Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa\”, cuja pena é de \”detenção, de um mês a um ano, e multa\”, podendo ser, ainda, \”aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro\”.
Ao menos 34 estabelecimentos já foram interditados em Santa Catarina por não cumprirem o decreto de situação de emergência por causa da pandemia do coronavírus.
\”Queremos parabenizar todo o comércio e população pelo comprimento das medidas cautelares adotadas, para que possamos em breve vencer a luta contra o COVID-19\”- 22ª DRP de Canoinhas