Prefeito de Canoinhas é multado por irregularidades em licitação e contrato de prestação de serviços
Um parecer do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC), se manifestou pela aplicação de multa ao prefeito de Canoinhas, Beto Passos, por irregularidades em licitação e contrato.
O parecer em questão refere-se a contratação de empresa para a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos e serviços de saúde, contrato este estimado em R$ 3.934.611,08 (três milhões e novecentos e trinta e quatro mil e seiscentos e onze reais e oito centavos), segundo consta no documento.
Dentre as questões irregulares, destaca-se a forma de pagamento adotada, que não tem por base a efetiva realizaçào dos serviços.
Segundo o representante, além de não haver estudo técnico aferindo a quantidade estimada para o recolhimento, o valor a ser pago deveria ser de acordo com a pesagem dos resíduos coletados, o que não acontecia. O que diz o parecer do Ministério Público de Contas:
A forma de pagamento contraria as orientações do tribunais, pois não é fixo, mas variável, calculada na quantidade de horas trabalhadas pelos veículos e funcionários e não pela quantidade de toneladas de lixo recolhidas”.
Nos serviços contratados e medidos por hora, as medições serão subjetivas, por não há critérios que definam o tempo necessário à execução dos serviços, dificultando o controle pela Administração Pública”.
Essa forma de remuneração – por hora trabalhada – possibilita a ocorrência do aumento do lucro da empresa, pois quanto mais tempo usar para realizar um serviço, maior será o seu lucro, tendo em vista que não foram definidos critérios para medir os serviços pagos”.
Por fim, esse tipo de contratação não garante a proposta mais vantajosa para a Administração, pois mesmo que a ganhadora tenha o melhor preço por hora, a quantidade de horas gastas em cada serviço poderá ser maior que as demais licitantes”.
A vida útil dos veículos é muito maior do que 5 anos, pois cerca de 40% dos caminhões em uso atualmente em operação possui mais de cinco anos, e cerca de 20% possuem mais de 10 anos de uso”.
Assim, considerando-se o tempo de vida útil dos caminhões mencionado anteriormente e sobretudo o fato do edital ter sido lançado em 2017, a exigência de que os veículos fossem fabricados a partir de 2016, evidencia uma grave restrição ao caratér competitivo do certame, em ofensa à lei das licitações”.