Papanduva e Monte Castelo terão unidades do PROCON após recomendação do Ministério Público

Promotor de Justiça  recomendou aos prefeitos que criem por lei o sistema de defesa do consumidor.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva e o Centro de Apoio Operacional do Consumidor articularam com os prefeitos dos municípios de Papanduva e Monte Castelo, ações para que as administrações implantem os sistemas municipais do Consumidor compostos pelo PROCON, Comitê Gestor de Defesa do Consumidor (COMDECON) e Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. 

O objetivo é oportunizar à população das duas cidades a garantia da defesa pelos seus direitos como consumidor em qualquer situação de violação pelos fornecedores de produtos ou serviços.  

A realidade dos moradores de Papanduva e Monte Castelo é a mesma de outros 196 cidades catarinenses: não há qualquer serviço de atendimento que promova a defesa dos direitos individuais dos consumidores.

Para mudar essa situação, o MPSC instaurou Inquéritos Civis para investigar a omissão municipal e sensibilizar os prefeitos da necessidade de se tutelar a defesa do consumidor. 

O Promotor de Justiça Antonio Junior Brigatti Nascimento, em reunião, recomendou aos prefeitos que os municípios criem por lei o sistema de defesa do consumidor e ofereçam estrutura mínima de atendimento aos cidadãos.

O Município de Papanduva acatou a recomendação, editou legislação para a implementação do sistema municipal e garantiu à 1ª Promotoria de Justiça que nos próximos dias iniciará os atendimentos ao público. 

Em Monte Castelo, o Prefeito Jean Carlo Medeiros de Souza comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina a dar início, de forma imediata, na elaboração da legislação para posterior implantação do sistema municipal de defesa do consumidor.


Leia também