AGÊNCIA BRASIL — O relatório elaborado e apresentado ontm (22) pelo Grupo de Transição criado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva enumerou uma série de sugestões de revogação e revisão de normas estabelecidas pelo governo de Jair Bolsonaro.
Entre as políticas a serem afetadas pelas mudanças propostas estão as que abrangem o controle de armas e o sigilo de 100 anos para documentos suspeitos.
“Essas sugestões serão avaliadas com todo o rigor jurídico e técnico pelos novos ministros e ministras e suas equipes e passarão pela avaliação do novo presidente eleito”, informa o documento.
Política de armas e sigilo de 100 anos
O relatório propõe a revogação de oito decretos e uma portaria interministerial “que incentivam a multiplicação descontrolada das armas no Brasil, sem fiscalização rigorosa e adequada”, o que, na avaliação do grupo, coloca em risco a segurança das famílias brasileiras.
A ideia é alterar a política pública de controle das armas no país, apresentando uma nova regulamentação para a Lei 1.0826 de 2003 do Estatuto do Desarmamento.
O grupo propôs também a revisão de atos que impuseram “sigilo indevido de 100 anos em documentos de acesso público” pelo governo atual “para impedir o conhecimento público” de diversos documentos.
Entre as medidas propostas para essa revisão específica está a determinação, via despachos presidenciais, para que a Controladoria-Geral da União reavalie “casos denunciados”; e para que a Advocacia-Geral da União elabore “proposta de Parecer Vinculante que indique o escopo de aplicação possível da atual redação da Lei de Acesso à Informação relativa à proteção de dados pessoais”.