Pagamento de pedágio com Pix, em rodovias de SC, é aprovado na Alesc

Mais 14 projetos de lei elaborados pelos deputados foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na tarde desta quarta-feira (14). Entre as matérias, destacam-se duas.

Um projeto de lei, do deputado Nilso Berlanda (PL), prevê a possibilidade do pagamento de pedágios em Santa Catarina por meio de Pix (pagamento eletrônico instantâneo).

Conforme o texto, as concessionárias que administram as rodovias deverão oferecer aos usuários essa opção. Caso a empresa se recuse, o usuário terá direito à livre passagem.

Em 2021, uma lei que permitia, aos usuários das rodovias federais de Santa Catarina, pagar pedágio com cartões de crédito ou débito, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça. Na ocasião, a desembargadora Denise Volpato afirmou que o pagamento com cartão ‘complicaria o fluxo de veículos nas praças de pedágio”. 

Outro projeto aprovado hoje na Alesc, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), obriga o Governo do Estado de Santa Catarina a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial.

“O indulto nem deveria existir, mas já que existe, por segurança, o Estado deve avisar quem vai ser solto com antecedência, até para que as pessoas possam se proteger dos vagabundos que estarão nas ruas”, justificou o autor.

As propostas já passaram pela votação da Redação Final e seguem para análise do governador do Estado.