Argentina quer reduzir maioridade penal para 13 anos

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Ministra da Segurança diz que o objetivo é “proteger os cidadãos contra crimes” e “acabar com a impunidade”.

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O governo de Javier Milei apresentou um projeto de lei que propõe reduzir a maioridade penal para 13 anos na Argentina, conforme anunciado pelos ministros da Segurança, Patricia Bullrich, e da Justiça, Mariano Libarona, nesta sexta-feira (28).

O projeto foi enviado ao Congresso com um pedido de urgência para sua aprovação, segundo comunicado do Ministério da Segurança.

Atualmente, a maioridade penal na Argentina é de 16 anos. Bullrich explicou que o objetivo é “proteger os cidadãos contra crimes” e “acabar com a impunidade”.

Denominado “Regime Penal Juvenil”, o projeto foi elaborado em conjunto pelos ministérios da Segurança e da Justiça. Ele estabelece um novo regime para adolescentes de 13 a 18 anos que cometam delitos, com penas que podem chegar a até 20 anos de prisão, conforme o jornal argentino “La Nación”.

O projeto prevê que adolescentes infratores possam ser “privados de liberdade” em unidades especiais ou em alas separadas de penitenciárias, supervisionadas por pessoal qualificado, com comunicação aos pais sobre os processos.

O texto também menciona que, em caso de liberdade condicional, medidas complementares devem ser aplicadas, como participação em programas educativos, formação cidadã, capacitação profissional, acesso a serviços de saúde, tratamento médico ou psicológico, busca por emprego, comparecimento ao tribunal e proibição do consumo de álcool e drogas.

Mariano Libarona afirmou que a nova legislação visa combater o uso de menores pelo crime organizado para escapar da responsabilidade penal, destacando que o aumento da criminalidade juvenil é “um dos maiores desafios para a prosperidade do país”.

Libarona justificou a proposta dizendo que os tempos mudaram, assim como os jovens. Ele mencionou um caso de estupro coletivo de uma menina judia na França por adolescentes de 12 e 13 anos como exemplo.

Patricia Bullrich já havia tentado reduzir a maioridade penal para 15 anos em 2019, quando também era ministra da Segurança durante o governo de Mauricio Macri. Anteriormente, em 2017, o então ministro da Justiça, Germán Garavano, tentou reduzir a maioridade para 14 anos.

No Brasil, a maioridade penal é de 18 anos, mas menores podem ser responsabilizados a partir dos 12, com medidas de internação em instituições como a Fundação Casa, em São Paulo.