Em uma importante decisão, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva emitiu uma recomendação à Associação Hospitalar e Maternidade São Sebastião, determinando que a instituição garanta o transporte, recebimento e tratamento adequado de todos os pacientes com problemas de saúde mental e psiquiátrica encaminhados pela rede pública de saúde, em casos de urgência e emergência.

A Promotora de Justiça Fernanda de Ávila Moukarzel explicou que a medida visa garantir o cumprimento da deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) n. 99/2021, que estabelece as normas para o atendimento a pacientes com problemas mentais em Santa Catarina.

“O hospital, por meio de um convênio com o município, se comprometeu a prestar esse serviço. É fundamental que todos os cidadãos tenham acesso a um atendimento de qualidade, especialmente em situações de crise”, afirmou a promotora.

Outro ponto destacado pelo Ministério Público no documento é que a unidade de saúde deve, em qualquer caso, se necessário, manter o paciente em internação no estabelecimento até a disponibilização de vaga em leito psiquiátrico ou providenciar a transferência para outro estabelecimento adequado.

A Associação Hospital e Maternidade São Sebastião tem 10 dias úteis para manifestar ao MPSC se atenderá a recomendação.