Com o objetivo de assegurar a segurança e a qualidade do transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino, a Prefeitura de Mafra, em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização do serviço de transporte escolar no município.
O acordo visa garantir que o transporte seja adequado às necessidades dos estudantes, especialmente no que diz respeito à segurança e à acessibilidade.
O TAC, assinado pela 1ª Promotoria de Justiça, exige que a administração municipal tome medidas para cumprir o artigo 20 do Decreto Municipal nº 3.490/2012, que determina a presença de monitores nos veículos de transporte escolar.
A partir do ano letivo de 2025, o compromisso é de que 50% dos veículos de transporte escolar passem a contar com monitores, com a meta de atingir 100% dos veículos em até 180 dias úteis.
O Promotor de Justiça Alicio Henrique Hirt enfatizou a importância das ações estabelecidas no TAC. “Apenas oferecer o transporte escolar não é suficiente; é indispensável que o veículo esteja adequado ao seu destino e respeite todos os critérios de segurança exigidos”, destacou. Segundo o promotor, o TAC representa uma medida fundamental para garantir que o transporte escolar em Mafra atenda às normas legais e às necessidades dos alunos, especialmente no que diz respeito à segurança no trajeto.
O MPSC também abordou a questão da inclusão educacional, destacando a obrigação do Estado em garantir a matrícula de todos os estudantes, inclusive os com deficiência, e oferecer as adaptações curriculares e os serviços especializados necessários.
No caso de descumprimento das medidas estabelecidas no TAC, a multa prevista será de um salário-mínimo por evento, valor que será revertido para o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) de Mafra.
O Promotor de Justiça ressaltou ainda a importância do acordo para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. “Este acordo representa um passo significativo para a melhoria do transporte escolar em Mafra, assegurando que os alunos tenham acesso a um transporte seguro e adequado, conforme as normas legais vigentes”, concluiu.
O MPSC reforçou a importância da educação como um direito fundamental e a necessidade de garantir condições adequadas para o transporte escolar, fundamental para a permanência dos alunos na rede pública de ensino.
