A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18) a análise da primeira proposta do pacote de controle das contas públicas apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Após ser acusada de quebrar acordos, a liderança do governo na Casa decidiu apresentar proposta para derrubar a volta do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT. A medida foi aprovada pelos deputados, com placar de 444 a 16 (entenda mais abaixo).
O texto também autoriza congelamento de até 15% do montante destinado a emendas parlamentares não impositivas e abre caminho para que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
Além deste projeto, outras três propostas foram encaminhadas pelo Ministério da Fazenda ao Congresso como parte de um esforço para equilibrar as contas públicas. Com a totalidade das medidas, o Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030.
Derrubada do DPVAT
Em votação nesta quarta, os deputados revogaram a recriação do DPVAT — agora batizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
A derrubada do novo DPVAT foi um dos principais embates entre deputados ao longo da noite de terça (17) e da tarde desta quarta (18).
A medida havia sido incluída e, posteriormente, retirada do parecer de Átila Lira (PP-PI), o que levou deputados da oposição a acusarem lideranças do Palácio do Planalto de quebrar acordos.
Pouco antes de iniciar a sessão desta quarta, em acordo firmado com outros parlamentares, o governo apresentou uma proposta para revogar o novo DPVAT.
“Nós conseguimos levar de volta o cancelamento do DPVAT, até porque os governadores não estavam encaminhando a lei que nós aprovamos aqui de reintrodução do DPVAT”, afirmou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
O DPVAT havia sido extinto no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Neste ano, depois de mobilização da equipe econômica do Planalto, o Congresso aprovou — e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou — a volta do seguro obrigatório.
Pela lei atualmente em vigor, o novo DPVAT seria cobrado a partir de janeiro de 2025. Se a proposta for confirmada pelos senadores e sancionada por Lula, não haverá a volta da cobrança.
Quando defendeu a volta do DPVAT, o governo argumentou que O SPVAT precisava recompor o fundo que atende pessoas feridas no trânsito. Todos os motoristas pagam uma taxa para manter DPVAT.
