Poder Judiciário instala Vara Regional de Garantias no Planalto Norte de SC

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) inaugurou, nesta quarta-feira (26 de fevereiro), a Vara Regional de Garantias da comarca de Mafra, no Planalto Norte.

A nova unidade, que atenderá sete comarcas da região – Canoinhas, Itaiópolis, Mafra, Papanduva, Porto União, Rio Negrinho e São Bento do Sul – é a segunda do tipo no estado e reforça o pioneirismo do PJSC na implementação do juiz de garantias no Brasil.

O que é a Vara Regional de Garantias?

A Vara Regional de Garantias é uma unidade judicial especializada que visa garantir a legalidade das investigações criminais e proteger os direitos dos investigados. O juiz de garantias, figura central dessa estrutura, é responsável por:

• Controlar a legalidade das investigações: Analisar pedidos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo e outras medidas investigativas.
• Garantir os direitos dos investigados: Assegurar que os investigados tenham seus direitos respeitados durante a fase de investigação.
• Realizar audiências de custódia: Verificar a legalidade das prisões em flagrante e garantir que os presos sejam tratados com dignidade.

As obrigações ocorrem por toda a fase do inquérito policial e se encerram somente após o oferecimento ou não da denúncia. A partir desse ponto, a análise passa a ser de competência do juiz de instrução, que será responsável pela sentença.

Benefícios da Vara Regional de Garantias:

• Maior agilidade e eficiência: A especialização do trabalho e a concentração de esforços permitem uma tramitação mais rápida dos processos.
• Redução da sobrecarga: A nova unidade alivia a carga de trabalho das demais varas da região.
• Padronização dos procedimentos: A regionalização garante a uniformidade na aplicação da lei em toda a região.
• Fortalecimento do sistema de justiça: A atuação do juiz de garantias contribui para a manutenção da ordem pública e a integridade da administração pública.

Pioneirismo do PJSC:

O PJSC se destaca por ter sido o primeiro tribunal do país a instalar uma Vara Regional de Garantias, em Rio do Sul, em dezembro de 2023. A iniciativa demonstra o compromisso do tribunal com a modernização do sistema judiciário e a garantia dos direitos dos cidadãos.

A instalação da Vara Regional de Garantias em Mafra representa um avanço significativo para a Justiça catarinense, consolidando o estado como referência na implementação do juiz de garantias no Brasil.