Uma denúncia de 2023 feita por uma mãe de aluna autista da rede municipal de ensino de Porto União resultou na criação do cargo de Profissional de Apoio à Educação Inclusiva, após atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A iniciativa visa garantir o direito à educação inclusiva para crianças com deficiência no município.
A queixa relatava a ausência de acompanhamento especializado em sala de aula, fundamental para o desenvolvimento da criança. Diante disso, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca instaurou um Inquérito Civil para apurar o caso e cobrar providências do Executivo municipal.
Após mediações com a prefeitura, o município apresentou e aprovou um Projeto de Lei que criou oficialmente o cargo, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
A proposta contou com o apoio técnico do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE), além de manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.
A principal exigência do MPSC foi a inclusão de um curso preparatório de, no mínimo, 80 horas para os profissionais contratados, com início até 90 dias após a posse.
A recomendação foi integralmente acatada pelo Legislativo municipal. As atividades dos primeiros contratados começaram em 18 de fevereiro de 2025, com previsão inicial de 15 vagas.
O Promotor de Justiça Rodrigo Kurth Quadro destacou que a medida é essencial para assegurar o atendimento de qualidade às crianças com deficiência: “A atuação do Ministério Público visa garantir que esse direito seja efetivado com responsabilidade e preparo técnico adequado.”
O município tem até 28 de maio de 2025 para comprovar a conclusão do curso de capacitação dos profissionais. Caso o prazo não seja cumprido, o MPSC poderá ingressar com ação judicial para garantir o cumprimento da legislação e aplicação de sanções.
O inquérito civil seguirá ativo por mais um ano para acompanhar a implementação da política pública e a formação dos profissionais.