Condenado nesta quarta-feira (25) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 76 anos e 3 meses de prisão, pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, o conselheiro Domingos Brazão continua recebendo uma remuneração mensal de R$ 55.912 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Brazão está preso no Presídio Federal de Porto Velho, em Rondônia desde março de 2024.
O valor, referente ao mês de fevereiro de 2026, inclui o salário base de R$ 50.214,58 e mais R$ 5.697,42 em auxílios de saúde e educação (os chamados “penduricalhos”). Os dados são de fevereiro deste ano e estão disponíveis no Portal da Transparência do TCE-RJ.
Embora o ministro relator Alexandre de Moraes tenha decretado a perda do cargo público como efeito imediato da condenação por homicídio e organização criminosa, a medida só terá efeito prático — com a interrupção definitiva dos pagamentos — após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos.
Até lá, Brazão permanece tecnicamente como conselheiro afastado, mantendo seus direitos remuneratórios previstos na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
O que diz o TCE-RJ
Em nota emitida logo após o julgamento, o TCE-RJ esclareceu que a instituição não possui autonomia para suspender os vencimentos por conta própria.
Cumprimento da Lei: O órgão afirma que segue as determinações legais e que apenas uma ordem judicial específica ou o fim do processo (trânsito em julgado) pode remover o conselheiro da folha de pagamento.
Prisão e Condenação: Domingos Brazão está preso preventivamente desde março de 2024 no Presídio Federal de Porto Velho (RO). Além dele, seu irmão Chiquinho Brazão também recebeu a mesma pena de 76 anos.
Indenização: Além da prisão, o STF determinou que os condenados paguem uma indenização conjunta de R$ 7 milhões às famílias das vítimas e à assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado.
