Os professores contratados em caráter temporário (ACTs) da rede estadual de Santa Catarina estão perto de ter novas regras. A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que muda a forma de contratação desses profissionais.
O objetivo é deixar a lei mais clara e resolver problemas que impediam o governo de aplicar as regras nos concursos da Secretaria de Educação (SED) e da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
O que muda para os professores?
A principal novidade é sobre a licença médica para cuidar dos filhos:
- Afastamento por Doença de Filhos: ACTs terão direito a se afastar do trabalho com salário por até 15 dias para cuidar de filhos menores de 18 anos, mediante atestado médico.
- Desligamento e Volta: Se o professor precisar de mais de 15 dias, ele será desligado do cargo. MAS, ele não perderá sua vaga na lista de aprovados e poderá ser recontratado no ano seguinte.
O projeto também estabelece datas fixas para a seleção de ACTs, buscando mais organização:
- Edital Mais Cedo: O edital do processo seletivo deverá ser publicado até setembro do ano anterior ao da contratação.
- Resultado Rápido: O resultado final da seleção deve ser divulgado, de preferência, até dezembro.
O Projeto de Lei (PL 267/2022), da deputada Luciane Carminatti (PT), segue agora para votação no plenário da Alesc, o que deve acontecer já nesta quarta-feira (22).