O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) está oferecendo uma oportunidade para quem tem precatórios a receber do município de Canoinhas (administração direta e indireta). Precatórios são dívidas que o município tem, reconhecidas pela Justiça, e que precisam ser pagas.
O TJSC lançou um edital de convocação para que os credores façam um acordo direto com o município, permitindo que recebam o dinheiro mais rapidamente. O valor inicial reservado para esses acordos é de R$ 288.929,02, além de outros valores que possam ser adicionados ao fundo.
Como Funciona o Acordo Direto?
O acordo direto funciona com deságio, ou seja, o credor aceita receber uma parte do valor total da dívida para ter o pagamento antecipado.
Os interessados podem escolher um dos sete percentuais de desconto (deságio) oferecidos, que variam de 10% a 40%. Quanto maior o desconto (deságio) aceito pelo credor, maior é a chance de receber o pagamento primeiro.
- Prazo para Propostas: De 3 a 18 de dezembro de 2025, até as 19h (horário de Brasília).
Como apresentar a proposta
A proposta deve ser feita de forma exclusiva e eletrônica por meio do sistema do TJSC, acessado pelo link: https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/#/menu.
Passos importantes:
- O credor, seu procurador ou advogado (já habilitado no processo eproc do precatório) deve acessar o sistema usando o login e senha da plataforma Gov.br. A autenticação no Gov.br substitui a assinatura física.
- No formulário eletrônico, o interessado deve selecionar o percentual de deságio que aceita.
- O sistema informará o valor atualizado do precatório e a posição dele na lista de pagamento.
A ordem de pagamento será definida pelo critério de maior deságio. Em caso de empate no percentual de desconto, será seguida a ordem cronológica de apresentação dos precatórios na lista unificada do município.
As propostas habilitadas terão validade de um ano a partir da publicação do edital, ou até que todos os credores interessados sejam contemplados.
Para mais informações, os credores podem entrar em contato pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br ou telefone (48) 3287-2980. Acesse também a cartilha para saber mais sobre acordo direto.
