No entendimento da Justiça, o vídeo tem o intuito de atingir a atual administração municipal, e pode prejudicar a imagem de um médico que atende na UPA de Canoinhas.
Na legistação, porém, estão previstas três exceções e no caso de prisão, o detido é levado à presença do juiz competente para que a legalidade do ato seja avaliada.