Ministro Edson Fachin, relator do caso, diz que os funcionários das penitenciárias não podem fazer busca abusiva no corpo de amigos e parentes que vão visitar os presos por tratar-se de violação da intimidade.
O crime demorou para ser descoberto porque a menina tinha medo de contar que era vítima de estupro e que o pai da criança, resultado das agressões, era seu padrasto.
Um Termo foi firmado com a herdeira para compensar o crime ambiental. A principal delas é o plantio de 680 mudas de Araucária, dez vezes mais que o número de árvores cortadas.