MINISTÉRIO PÚBLICO Loteamento clandestino em Papanduva deverá ser regularizado após acordo com o MPSC
O loteamento foi implementado clandestinamente e alguns lotes foram comercializados sem o devido registro.
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Justiça
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Decisões judiciais, sentenças, ações do Ministério Público (MPSC) e os desdobramentos jurídicos que impactam Canoinhas e toda a região.
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