Lei sancionada há um ano e meio em Canoinhas ainda espera por regulamentação
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| Lei foi sancionada há um ano e meio, sendo que o prazo para regulamentação é de 90 dias. |
A segunda sessão ordinária de 2020 da Câmara de Vereadores, que aconteceu na terça-feira (4), foi marcada pela cobrança, por parte de alguns vereadores, para que a Prefeitura de Canoinhas regulamente inúmeras Leis municipais que estão pendentes.
De acordo com a lei, as Unidades de ensino (escola, creches, berçários, escolas maternais e similares) vinculadas ao Município de Canoinhas deverão manter durante cada turno e em atividades externas pelo menos um funcionário e/ou professor habilitado em curso de procedimentos em primeiros socorros.
A lei foi apresentada originalmente por Paulinho Basílio em 2018 e vetada pelo prefeito Beto Passos. Posteriormente voltou com outra redação, sendo então aprovada e sancionada em agosto do mesmo ano.
—Temos muitas leis que existem no papel mas na prática nunca existiram, mas essa eu faço questão que exista porque eu pesquisei, batalhei, apresentei e vou fazer acontecer, afirmou Paulinho Basílio.
Vários parlamentares parabenizam pelo requerimento, e cobraram o Poder Executivo municipal, pois existem diversas Lei municipais que ainda não foram regulamentadas por parte da prefeitura de Canoinhas.