Câmara de Joinville aprova divulgação de nomes dos vacinados contra covid

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A proposta original sofreu alterações para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados. Prefeitura terá 15 dias para se adaptar à divulgação.
lista vacinados joinville

A divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19 em Joinville chegou a um formato final, pela Comissão de Legislação da Câmara.

A versão original do projeto previa que a lista divulgasse nome completo e CPF, local de trabalho e função da pessoa vacinada, local da imunização e até o número do lote da vacina aplicada.

Na aprovação do projeto final, ficou determinado que deverão ser publicados o nome completo da pessoa vacinada, os três números iniciais do Cartão SUS e o critério utilizado pela Secretaria de Saúde para que a pessoa seja vacinada em prioridade.

O parecer decidiu resgatar a divulgação dos nomes completos ao observar que esse tipo de informação também foi disponibilizada, em nível nacional, na divulgação dos nomes dos beneficiários do Auxílio Emergencial.

O Projeto de Lei, de autoria do vereador Claudio Aragão (MDB), foi aprovado pelos vereadores na sessão de terça-feira (23).

A lista ficará pública por 180 dias a partir da entrada em vigor do projeto, e poderá ser prorrogada por ainda outros 180 dias, caso a vacinação não atinja 40% da população joinvilense. Além disso, a Prefeitura terá 15 dias para se adaptar à divulgação.

O Projeto de Lei visa dar transparência ao processo de vacinação e desestimular possíveis casos de “fura-filas”, isto é, pessoas que tomam a vacina contra a covid-19 sem estarem na sua vez na fila de prioridades de vacinação.

A ideia do vereador é que a população, a imprensa e órgãos públicos possam conferir e localizar eventuais irregularidades no processo de vacinação.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Por ser aberto demais nos dados, na primeira passagem do projeto pela Comissão de Legislação o vereador Lucas Souza (PDT) propôs que deveriam ser divulgadas apenas iniciais de nomes e sobrenomes, o número do cartão SUS e o critério adotado pelo município para incluir a pessoa no programa de imunização.

A argumentação de Lucas envolveu principalmente o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Além disso, Lucas propôs, na ocasião, um prazo de 30 dias para que a Prefeitura se adaptasse à divulgação.

Porém, quando o texto chegou à Comissão de Saúde, o relator Cassiano Ucker (Cidadania) entendeu que essa restrição às iniciais dos nomes faria com que o projeto perdesse o seu objetivo, dificultando a localização de irregularidades.

Então propôs uma inversão: que os nomes completos fossem divulgados, mas que apenas os três números iniciais do Cartão SUS deveriam ser publicados. Outra mudança proposta por Ucker foi a redução de 30 dias para 15 dias de adaptação para a Prefeitura.

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