Prioridade de campanha do presidente Jair Bolsonaro, a facilitação do acesso a armas de fogo não avançou no Senado num semestre marcado pela reação contrária a quatro decretos presidenciais sobre o tema. Vários dispositivos desses decretos foram suspensos por liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber.
Desde o início do governo, Bolsonaro vem editando decretos para driblar a resistência que tem encontrado no Congresso.
Alguns deles foram contestados em decretos legislativos e ações judiciais, mas outros entraram em vigor, como o que autoriza que cada pessoa registre quatro armas (antes eram duas); o que permite posse de armas a moradores de áreas rurais; o que aumenta o limite anual de munições de 50 para 200 (e depois, para 550); e o que revoga três portarias do Exército que possibilitavam o rastreamento e o controle de armamentos.
Publicados em 12 de fevereiro, três Decretos regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), no sentido de flexibilizar normas e ampliar o acesso a armas de fogo.
Entre outros dispositivos, as normas permitem que profissionais autorizados, além de colecionadores, atiradores e caçadores, possam comprar mais armas e munições. Também modificam os critérios para análise do pedido de concessão de porte e reduzem a lista de artefatos classificados como produtos controlados pelo Exército.
Contestação
Vários senadores reagiram imediatamente, apontando extrapolação no poder regulamentar do Executivo e violações ao Estatuto do Desarmamento, citando estatísticas sobre o aumento do número de homicídios no Brasil e contestando o esvaziamento do poder do Exército na fiscalização de produtos controlados.
“Mais armas geram mais insegurança e violência. O que o país precisa é de vacina! É de cuidado com a saúde da população e de políticas de combate ao coronavírus”, comentou nas redes sociais o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) sobre a edição dos decretos.
Em sentido contrário, o então líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), manifestou-se a favor das medidas, que classificou como “uma defesa do sagrado direito à legítima defesa do cidadão”.
Os senadores apresentaram 14 projetos de decreto legislativo com o intuito de cancelar total ou parcialmente os decretos presidenciais.
Em 12 de abril, na semana em que os decretos presidenciais entrariam em vigor, uma liminar da ministra Rosa Weber suspendeu vários de seus dispositivos, como o que abre a possibilidade de aquisição de até seis armas por civis e oito por agentes estatais e de porte de duas armas simultaneamente.
Na mesma data, os senadores concordaram em adiar a votação do PDL 55/2021 para aguardar a decisão do STF sobre o tema.
Em 16 de abril, o STF interrompeu o julgamento sobre a suspensão dos dispositivos dos decretos, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A liminar de Rosa Weber permanece válida, mas não há data para retomada do julgamento.