Criança morre e pais, que são irmãos, passam um dia com o corpo em casa no Grande Recife
De acordo com o Conselho Tutelar, o casal não procurou ajuda médica para o filho, apesar de morar próximo a uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA).
Senado aprova PL que aumenta limite do MEI para R$ 130 mil
O MEI foi criado em 2008 com o objetivo de incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos.
Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta pra R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. O PL é de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT),
Atualmente, o limite para enquadramento como MEI é de até R$ 81 mil anuais. Esses empresários podem ter apenas um empregado, desde que receba um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
MEI
Entre os benefícios de ser MEI está:
- a emissão de CNPJ;
- dispensa de alvará e licença para as atividades;
- possibilidade de vender para o governo;
- acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
- baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;
- possibilidade de emissão de emitir nota fiscal;
- além de direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família).
O imposto devido — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano, junto com o aumento do salário mínimo.
O MEI ainda recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os negócios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obrigações do MEI.
