O governo do Estado de Santa Catarina informou nesta segunda-feira (21), que circulam nas redes sociais informações distorcidas sobre o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa e vetado pelo governo, propondo a alteração da tributação de apenas cerca de 1% dos bares e restaurantes de Santa Catarina.
As mensagens inverídicas tentam passar a ideia de que o Executivo vetou um projeto que beneficiaria a todos os bares e restaurantes, o que não é verdade.
De acordo com dados da Secretaria de Estado da Fazenda, 99% dos bares e restaurantes do Estado estão enquadrados no Simples Nacional (receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões), ou seja, não seriam atendidos pela medida proposta.
O 1% restante é composto por bares e restaurantes de redes nacionais e internacionais, grandes redes de hotéis e resorts, paradouros de praia (beach clubs), grandes empresas que atendem a um público de poder aquisitivo alto, com alta capacidade contributiva e que, inclusive, já são beneficiadas com renúncia fiscal.
Estes estabelecimentos, que seriam os únicos beneficiados com o trecho do projeto de lei vetado pelo governo, já contam com tributação reduzida de 7% (originalmente a alíquota desse setor é de 12%), o que representa uma renúncia fiscal de cerca de R$ 50 milhões/ano para os cofres do Estado.
Ou seja, seriam contemplados estabelecimentos voltados para o público de alto poder aquisitivo, em detrimento aos pequenos e médios negócios, visto que, como dito, 99% destes últimos estão enquadrados no Simples Nacional e não seriam alcançados pelo benefício proposto.
Além disso, o texto é considerado inconstitucional pela Procuradoria-Geral do Estado por não contar com estimativa de impacto financeiro, nem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. Outro impeditivo é que contraria o interesse público ao incentivar o consumo de bebidas alcoólicas, o que, por razões óbvias, não deve ser estimulado pelo Estado.
A Secretaria da Fazenda esclarece, ainda, que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por não estar acompanhada de medidas de compensação, entre outras inconsistências legais. Sob o ponto de vista econômico, o benefício não demonstra justiça fiscal e fere o princípio da capacidade contributiva, ao priorizar um setor que já possui renúncia fiscal.
Renúncia de R$ 14 bilhões/ano
Santa Catarina suporta anualmente R$ 14 bilhões em renúncia fiscal. E por que o Estado abre mão de R$ 14 bilhões por ano?
Para fortalecer quem gera emprego e renda. Para beneficiar a indústria, o agronegócio, a alimentação nos bares e restaurantes em geral, a agricultura familiar, as pequenas empresas, o consumo de produtos populares.
Santa Catarina é um dos estados mais competitivos do país. Um dos estados que mais geram empregos: foram 168 mil novas vagas de trabalho em 2021, o maior resultado da história.
O Governo do Estado mantém o constante aperfeiçoamento da carga tributária de modo a estimular o desenvolvimento econômico, sempre com responsabilidade fiscal, respeito à legislação, isonomia e observância ao interesse público.
Ao vetar a medida, o governo não penaliza de forma alguma o restaurante a quilo do bairro ou o bar da esquina. Apenas evita uma renúncia fiscal de R$ 50 milhões que só beneficiaria o 1% da elite desse setor.