Justiça não aceita tese da defesa e mantém prisão de Passos e Pike

A 2ª Câmara Criminal do TJSC, por unanimidade, manteve as prisões preventivas já decretadas.

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público de Santa Catarina, Fábio de Souza Trajano, refutou as teses da defesa que pretendiam o deslocamento de competência da investigação e a revogação das prisões preventivas de oito investigados na 7ª Fase da Operação Et Pater Filium. A decisão foi publicada nesta terça-feira (24).

Ontem, o Canoinhas Online publicou sobre a defesa de Beto Passos ter entrado com uma Reclamação no Superior Tribunal Federal (STF).

Nela havia a solicitação pela soltura imediata do ex-prefeito e que a competência da investigação fosse transferida para a Justiça Eleitoral, e não permanecesse na Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, visto que a própria denúncia apontou que as supostas fraudes em licitações serviriam para custear a ‘campanha eleitoral’ de Passos e Pike, o que, segundo o Ministério Público, teria ocorrido no âmbito do serviço de transporte coletivo municipal e transporte de alunos.

Os advogados pretendiam também a revogação das prisões preventivas de Renato Pike e Márcio Passos (irmão do ex-prefeito).

Trajano defendeu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, e apresentou os argumentos pela necessidade da manutenção das prisões preventivas na 7ª Fase da Operação Et Pater Filium.

O Ministério Público destacou que, ao contrário do argumentado pelas defesas dos investigados, a menção a doações de campanha passadas ou futuras não configura a possível existência de crime eleitoral e, portanto, não justifica a transferência de foro.

Em relação aos pedidos de liberdade, sustentou que os fundamentos que embasaram o decreto prisional se mantêm firmes e permanecem os mesmos.

Não houve qualquer alteração fática que beneficiasse a defesa. A prisão é imprescindível à garantia da ordem pública, da ordem econômica, bem como da conveniência da instrução criminal“, considerou Souza Trajano.

Todo o processo, que culminou na prisão dos oito investigados, ainda permanece em segredo de justiça.

Operação Et Pater Filium – 7ª fase

A 7ª fase da Operação Et Pater Filium foi deflagrada em março deste ano pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

Na ocasião, foram cumpridos 14 mandados de prisão – oito preventiva e seis de prisão temporária – e 47 mandados de busca e apreensão nos municípios de Canoinhas, Bela Vista do Toldo, Itaiópolis, Porto União e Bituruna/PR, deferidos pelo Tribunal de Justiça do Santa Catarina, em razão da prerrogativa de foro de um dos investigados.

Nesta fase da operação investigam-se crimes de organização criminosa, peculato, fraudes à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro referentes a contratos de prestação de serviços nas áreas de educação e infraestrutura.

O trabalho é fruto do desdobramento das investigações realizadas das fases anteriores da Operação Et Pater Filium, em que se apuraram crimes contra a administração pública e outros na região do Planalto Norte catarinense envolvendo agentes públicos e particulares.


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