Criança morre e pais, que são irmãos, passam um dia com o corpo em casa no Grande Recife
De acordo com o Conselho Tutelar, o casal não procurou ajuda médica para o filho, apesar de morar próximo a uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA).
Sigilo de 100 anos e controle de armas; Lula assina primeiras medidas de governo
Decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito.
Após tomar posse no Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu posse a 37 ministros e assinou os primeiros atos do novo governo. Foram assinados 13 despachos, entre decretos e medidas provisórias (MPs).
Lula deu um prazo de 30 dias para que a Controladoria Geral da União avalie o sigilo de 100 anos impostos em documentos públicos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que utilizou da medida durante os últimos quatro anos.
Entre os decretos está o que inicia o processo de reestruturação da política de controle de armas no país e suspende o registro de novas armas de uso restrito dos CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores).
O documento ainda suspende as autorizações de novos clubes de tiro até nova regulamentação e determina a necessidade de comprovação para obter a autorização de porte de arma. Durante o governo Bolsonaro bastava apenas uma declaração.
Quem adquiriu armas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019, assinado pelo ex-presidente, será obrigado a fazer o recadastramento no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), da Polícia Federal, no prazo de 60 dias.
O decreto ainda proíbe o transporte de arma municiada, prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e reduz de seis para três a quantidade de armas que podem ser adquiridas por um cidadão comum.
Entre as Medidas Provisórias, Lula assinou a prorrogação que isenta os combustíveis dos tributos federais por 60 dias e o pagamento do Bolsa Família em R$ 600,
Veja o resumo da lista dos primeiros atos assinados pelo presidente Lula no governo:
– Assinatura da MP que modifica a estrutura do governo e os ministérios;
– Assinatura da MP que garante R$ 600 de Bolsa Família para os mais pobres;
– Assinatura da MP que desonera os combustíveis no Brasil;
– Assinatura do decreto de armamentos, que inicia o processo de reestruturação da política de controle de armas no país;
– Assinatura de decreto que restabelece o combate ao desmatamento na Amazônia;
– Assinatura de decreto que restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza R$ 3 bilhões de doações internacionais para combater crimes ambientais;
– Revogação de decreto que incentivava garimpo ilegal na Amazônia;
– Inclusão de pessoas com deficiência na educação: decreto que extingue a segregação;
– Decreto que remove impedimentos à participação social na construção de políticas públicas;
– Despacho que determina que a CGU reavalie em 30 dias as decisões que impuseram sigilo indevido sobre informações da administração pública;
– Despacho que determina a ministros encaminhem proposta para retirar de programas de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC;
– Despacho que determina que ministro de estado elabore propostas de recriação do Pro-Catadores;
– Despacho para que Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conama.
Os atos serão publicados em edição extra do Diário Oficial da União.
