Em Portaria publicada na quarta-feira (17), no Diário Oficial dos Municípios (DOM), a prefeita de Canoinhas, Juliana Maciel Hoppe, retirou o Adicional de Tempo Integral concedido a todos os servidores do Poder Executivo. A medida começou a valer a partir do dia 15 do mês corrente.
Considera-se regime de tempo integral o exercício de atividade funcional em que o servidor permaneça a disposição em qualquer horário, fora da jornada de trabalho, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições.
Os cargos declarados em regime de tempo integral terão direito a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento inicial de seu cargo, conforme Lei Municipal. Esse adicional de 30% tem história. Ele foi concedido por Beto Passos, aos servidores comissionados, em outubro de 2019.
Antes disso, porém, ainda no início de 2019, o Município de Canoinhas recebeu Recomendação do Ministério Público de Santa Catarina para que suspendesse o pagamento da verba relativa a cargos comissionados, ocasião em que a orientação foi atendida pela prefeitura.
Contudo, no final do mesmo ano, apesar da recomendação do Ministério Público apontando a irregularidade, a Câmara de Vereadores aprovou o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos apresentada pelo então prefeito Gilberto dos Passos, em que foi revogada integralmente a norma anterior, mantendo a previsão do adicional para os comissionados.
Em maio de 2020, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) encontrou irregularidades em pagamento de gratificação à comissionados de Canoinhas e deu prazo para a prefeitura municipal apresentar a documentação comprovando a legalidade da gratificação.
Já em novembro do mesmo ano, o TCE recebeu e acatou uma denúncia que apontou irregularidades atinentes ao quadro de pessoal da prefeitura, especificamente no tocante ao órgão jurídico, em possível burla (fraude). A prefeitura municipal mantinha dois cargos comissionados, de Assessor Jurídico, que deveriam ser preenchidos mediante Concurso Público.
Atualmente, conforme dados extraídos do Portal da Transparência, referentes a abril/2023, há 71 cargos comissionados na Prefeitura Municipal. Em abril de 2022, haviam 92. Juliana Maciel iniciou a redução de cargos comissionado ainda no ano passado, quando assumiu o Executivo. A ordem era os novos secretários apontarem quais os cargos poderiam ser cortados em cada secretaria, sem prejudicar a qualidade dos serviços.
A Prefeitura de Canoinhas tem hoje 1.705 servidores, entre Efetivos, Comissionados, Conselho Tutelar e Temporários, com uma folha de R$ 5,8 milhões, segundo o Portal da Transparência do Governo.
A título de informação, a Câmara de Vereadores de Canoinhas tem 27 servidores (incluem-se os vereadores) e 8 comissionados, sendo que dois servidores ocupam o mesmo cargo, de Chefe de Gabinete, com salários distintos, conforme o Portal da Transparência. Cabe lembrar que a Portaria emitida pela prefeitura, de corte no adicional, não tem alcance no Poder Legislativo.