Por unanimidade, o Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (5), o projeto de lei que beneficia as famílias de assentamentos rurais. A matéria vai passar pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do governador.
De autoria do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), o PL permite que famílias de assentamentos rurais sejam inscritas no Cadastro de Produtor Primário e, com isso, possam emitir nota fiscal de produtor rural para viabilizar a comercialização de sua produção.
A inscrição no cadastro, no entanto, está condicionada a apresentação de declaração, por parte da prefeitura, de que aquele produtor e seu núcleo familiar desenvolvem atividade em assentamento.
“Esse é um projeto que dá segurança para os municípios, para o Estado e também para as famílias de agricultores”, explica o presidente da Assembleia.
“Esses produtores não têm o título de propriedade [do assentamento] e o município encontra dificuldades no momento de autorizar a elaboração de um bloco de notas [fiscais], pois não há legislação que regulamente isso. Com a aprovação do projeto, a família terá o bloco de produtor rural, poderá comercializar o que produz, melhorando o movimento econômico dos municípios e do estado.”
Conversão de MP em lei
O Plenário também aprovou nesta terça-feira a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 259/2023, que busca adaptar a legislação catarinense à mudança promovida em âmbito federal referente à incidência do ICMS sobre os combustíveis.
A proposta também prorroga a redução em 80% na cobrança do imposto para as empresas dos setores de transporte coletivo e pesqueiro.