A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 1.713/2022, que amplia para 12 meses o prazo para que a mulher vítima de violência doméstica possa fazer a representação criminal.
Atualmente, o direito de queixa ou de representação para se iniciar uma investigação sobre o delito tem prazo máximo de seis meses. Como foi aprovado em caráter terminativo, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário.
Para a relatora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o prazo atual não é suficiente para a proteção dessas mulheres.
— A mulher vítima de violência doméstica pode levar meses e, em grande parte dos casos, anos até que consiga romper o ciclo de agressões. Muitas vezes, precisará de amparo para reconstruir a vida, não só no sentido emocional, mas também material.
A senadora apontou diversos crimes que são cometidos no contexto da violência doméstica, como ameaça, perseguição, invasão de dispositivo informático.
Investigação
Segundo o projeto, o prazo é contado a partir do dia em que a vítima teve conhecimento de quem é o autor do crime. A queixa ou representação autoriza o início de uma investigação policial.
A senadora acatou emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) para tornar prioritária a tramitação de processo judicial desse tipo de crime, tendo ou não resultado em morte. A preferência independerá de pagamento de taxas e outras custas.
Com informações da Agência Senado.