Em um avanço significativo para a saúde pública catarinense, a Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (27) 18 projetos de lei, dentre eles o que torna obrigatório o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), visa garantir o acesso a tratamentos eficazes para diversas doenças, como epilepsias, dores crônicas e condições neurodegenerativas.
A aprovação do projeto representa uma vitória para pacientes e seus familiares, que há anos lutam pela legalização e disponibilização da cannabis medicinal no Brasil. Para ter acesso ao medicamento, será necessária a apresentação de prescrição médica emitida por profissional habilitado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
Durante a tramitação, o projeto recebeu diversas emendas que visam aprimorar a legislação e garantir a segurança dos pacientes. Uma delas, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), estabelece que a prescrição e aquisição dos medicamentos sejam guiadas por critérios médicos, assegurando assim um uso racional e eficaz da terapia.
O deputado Neodi Saretta (PT), presidente da Comissão de Saúde, destacou que a aprovação do projeto é um marco para a saúde pública, pois permitirá que a população mais carente tenha acesso a um tratamento que, até então, era restrito àqueles que possuíam condições financeiras para adquiri-lo na rede privada.