O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF), iniciou uma consulta pública para coletar contribuições da sociedade civil e entidades interessadas na elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras.
A consulta, que ocorrerá entre 31 de março e 18 de abril de 2025, visa reunir sugestões para aprimorar o sistema prisional catarinense.
Iniciativa integra o plano nacional “Pena Justa”
A ação integra o plano “Pena Justa”, lançado em fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
O plano nacional busca enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal Federal (STF).
GMF/TJSC e Sejuri lideram a coleta de sugestões
Em Santa Catarina, o GMF/TJSC, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), é responsável por coletar as sugestões da sociedade civil.
As contribuições serão utilizadas na elaboração do plano estadual, que deve ser implementado em até três anos, seguindo as diretrizes do plano nacional.
Contribuições devem ser fundamentadas e justificadas
Pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar da consulta pública podem enviar suas contribuições por meio de um formulário eletrônico. As sugestões devem ser fundamentadas e justificadas, com referências a artigos, parágrafos e incisos relevantes.
Além disso, é necessário apresentar textos alternativos ou substitutivos para propostas de inclusão ou alteração de dispositivos.
Análise das contribuições e participação de pessoas privadas de liberdade
As contribuições recebidas serão analisadas pelo GMF/TJSC e pela Sejuri. Além disso, o TJSC também busca garantir a participação de pessoas privadas de liberdade na melhoria do sistema prisional. Para isso, será realizado um levantamento de manifestações manuscritas em todas as unidades prisionais do estado.
Compromisso com a melhoria do sistema prisional
A consulta pública e a elaboração do plano estadual demonstram o compromisso do TJSC em buscar soluções para os desafios do sistema prisional catarinense, com o objetivo de garantir o respeito aos direitos humanos e a promoção da reintegração social.
A consulta será realizada por meio de formulário eletrônico. As instruções para realizar as contribuições constam no edital publicado na página institucional do GMF/TJSC.