A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), um projeto de decreto legislativo que anula uma decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o acesso ao aborto por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A proposta, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), ainda precisa ser votada pelo Senado.
A regra do Conanda que foi anulada pela Câmara determinava que a interrupção da gravidez, nos casos permitidos em lei, não dependeria de boletim de ocorrência (B.O.) ou de autorização judicial. A resolução também previa que a comunicação aos pais poderia ser dispensada se houvesse suspeita de que a violência sexual ocorreu dentro da própria família.
Os deputados que aprovaram o projeto argumentam que o Conanda extrapolou sua função ao criar regras. Eles criticaram o fato de a resolução contrariar o Código Penal, que, segundo eles, atribui aos pais ou responsáveis a decisão, devido à incapacidade civil dos menores.
O relator do projeto na Câmara, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), fez duras críticas à resolução do Conanda, apontando a falta de um limite de tempo (idade gestacional) para o procedimento. “A resolução não dispõe sobre qualquer limite de tempo […] o que, na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de 40 semanas”, disse Gastão.
Durante o debate, deputados favoráveis à anulação da regra argumentaram que o Conanda não tem o direito de legislar sobre o aborto. O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) disse que a resolução era “absurda” por viabilizar o aborto sem autorização dos pais. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a dispensa do B.O. “favorece o estuprador”.
Do outro lado, deputados que defendiam a regra do Conanda argumentaram que a medida protegia as crianças. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembrou que “em uma grande maioria dos casos” o estuprador é o próprio pai ou familiar, tornando a autorização parental um problema.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que leis anteriores já dispensam o B.O. e que obrigar a criança a fazer o registro é uma “revitimização” que apenas atrasa o procedimento, forçando a menina a “ser mãe”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
