O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou oficialmente o ingresso como parte em uma ação civil pública que busca o restabelecimento do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar do Estado (PMSC). O requerimento, feito pela 40ª Promotoria de Justiça da Capital na última terça-feira (07), questiona a decisão do comando da corporação que descontinuou o programa em setembro de 2024.
Para o Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, a suspensão integral do monitoramento ocorreu sem justificativa técnica adequada e sem uma política pública substitutiva, configurando o que chamou de “retrocesso institucional”.
Impacto na Segurança e Transparência
O MPSC sustenta que o uso das câmeras é essencial para a transparência, proteção de direitos fundamentais e qualificação de provas judiciais. Segundo a Promotoria, as gravações beneficiam inclusive os próprios policiais, ao permitir uma análise objetiva das abordagens.
Um dos pontos mais críticos destacados pelo órgão é a correlação entre a falta dos equipamentos e a violência: dados analisados indicam que períodos com menor utilização de câmeras coincidem com um maior número de mortes decorrentes de intervenções policiais no estado.
Pedidos à Justiça
Além de pedir a retomada integral do programa, o MPSC sugere que, caso a Justiça não determine o retorno total imediato, fixe ao menos o uso obrigatório em situações de alto risco ou sensibilidade, como:
- Ingressos em residências sem mandado judicial;
- Operações em manifestações públicas e reintegrações de posse;
- Atendimento de ocorrências de violência doméstica ou contra mulheres.
A ação agora tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, onde o Estado de Santa Catarina deverá apresentar sua defesa.
