O Município de Lages será ressarcido em R$ 8.105.435,39 após o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmar os primeiros acordos de não persecução cível (ANPC) e de leniência no âmbito da Operação Mensageiro. O montante é fruto de negociações com a empresa envolvida e nove pessoas físicas ligadas ao núcleo empresarial do esquema criminoso.
A força-tarefa do Ministério Público destacou que a devolução dos valores representa um resultado concreto no combate à corrupção, garantindo que recursos desviados retornem aos cofres públicos. Os acordos, no entanto, não abrangem os agentes públicos investigados, que agora enfrentam novas frentes judiciais.
Ação de improbidade e danos morais
Nesta semana, a 5ª Promotoria de Justiça de Lages ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra os agentes públicos envolvidos. O MPSC requer:
- Sanções da Lei de Improbidade: Perda de funções públicas, suspensão de direitos políticos por até 14 anos e pagamento de multa civil.
- Danos Morais Coletivos: O Ministério Público pede a condenação cumulativa ao pagamento de R$ 3.246.343,48 pela gravidade das condutas.
Histórico de condenações criminais
A esfera cível avança enquanto a esfera criminal já apresenta resultados severos. Em 2025, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou três ex-agentes políticos de Lages por corrupção passiva e organização criminosa, com penas que chegaram a 24 anos de prisão. No núcleo empresarial, seis pessoas também foram condenadas por corrupção ativa, com penas de até 12 anos.
Os novos acordos de leniência e as ações de improbidade buscam agora garantir que, além da punição criminal, haja a reparação financeira integral ao patrimônio público lagesano.
A Operação Mensageiro
A maior operação contra a corrupção já realizada em Santa Catarina completou três anos em dezembro de 2025. Em dezembro de 2022, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC deflagrou a primeira fase da Operação Mensageiro, em uma investigação que contou com a atuação coordenada do GEAC e do GAECO.
Em agosto de 2025, a Operação Mensageiro chegou à sua sexta fase, com a prisão preventiva de empresários suspeitos de manter as práticas ilícitas e o cumprimento de medidas de busca e apreensão contra servidores, ex-servidores e agentes políticos.
Na operação são apurados crimes cometidos por Prefeitos municipais, em conjunto com outros agentes públicos e em adesão a uma organização criminosa empresarial que atuava no setor de coleta e destinação de lixo, abastecimento de água e iluminação pública em diversas cidades de Santa Catarina e em outros estados do país.
Os fatos que deram origem à investigação foram revelados em 2021, durante a Operação Et Pater Filium, que desvendou um importante esquema de corrupção no Planalto Norte catarinense.
Um dos Prefeitos municipais então investigados formalizou um acordo de colaboração premiada, confessou os crimes apurados e apresentou novos fatos e provas sobre o pagamento de propina proveniente do grupo empresarial.
