O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da recém-promulgada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) em processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão trava a possibilidade de redução de penas para os condenados até que o plenário do STF julgue a validade da legislação.
Entenda o contexto da decisão
A lei em questão foi promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto estabelece critérios que resultariam na diminuição das punições para os envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes.
Moraes tomou a decisão ao analisar o pedido da defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos, que solicitava a aplicação imediata da nova norma. O ministro argumentou que a suspensão é necessária por questões de “segurança jurídica”, visto que já existem duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967) questionando a lei no Supremo.
Pontos principais da decisão:
Manifestações: O ministro já deu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre o teor da lei.
Suspensão imediata: A aplicação da lei fica suspensa até o julgamento final das ADIs ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
Continuidade das penas: A execução penal dos condenados deve prosseguir integralmente, mantendo-se todas as medidas e punições determinadas anteriormente.
