O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), vetou integralmente o Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesc), que previa a recompensa financeira de R$ 100 por cada javali abatido no estado. A decisão consta no Diário Oficial do Estado e o texto retorna agora à apreciação dos deputados estaduais, que poderão manter ou derrubar a posição do Executivo.
A Alesc confirmou o recebimento da mensagem de veto e informou que a matéria seguirá os trâmites regimentais para deliberação em plenário.
Entenda o projeto e a justificativa técnica da PGE
A proposta previa que o pagamento fosse efetuado a quem comprovasse o abate regular da espécie e, em áreas privadas, contasse com a autorização do proprietário do imóvel. No entanto, o texto não trazia a indicação do impacto financeiro nem os estudos de viabilidade orçamentária para a concessão da verba.
Em parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o projeto foi classificado como inconstitucional. O órgão apontou três entraves fundamentais para o veto:
- Ausência de estimativa orçamentária: Falta de estudo sobre o impacto financeiro das indenizações nos cofres públicos;
- Legislação Eleitoral: Impedimento relativo a ano eleitoral, haja vista que a legislação veda a criação de programas de distribuição de valores sem previsão prévia e dotação orçamentária específica em anos de pleito;
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Restrição que proíbe gestores públicos de contrair novas obrigações de despesas nos últimos dois quadrimestres de mandato sem a devida disponibilidade de caixa.
Controvérsia nas comissões e manejo da espécie
Durante a tramitação parlamentar, o projeto dividiu opiniões. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deu parecer contrário, argumentando que a recompensa em dinheiro não garantia a redução sustentável da população de javalis, tampouco traria resultados ecológicos compatíveis com os gastos públicos. Por outro lado, a matéria havia sido aprovada nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Agricultura.
Atualmente, o manejo e a caça do javali permanecem autorizados em Santa Catarina estritamente para fins de controle populacional.
A espécie é considerada invasora e causa danos expressivos a lavouras de pequenos produtores rurais, sobretudo em regiões próximas a florestas de araucárias.
