Foram sancionadas nesta quarta-feira (29) duas novas leis federais voltadas à proteção, autonomia e apoio às mulheres no Brasil. A primeira delas institui o desconto e pagamento automático da pensão alimentícia via Pix — apelidado de Pix Pensão —, enquanto a segunda determina a divulgação obrigatória e em larga escala da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180.
A lei do “Pix Pensão” estabelece que, nos casos em que não for possível realizar o desconto direto na folha de pagamento (CLT), a instituição bancária poderá transferir automaticamente o valor mensal estipulado da conta do devedor para a conta do beneficiário.
“Esse é um projeto que as mães do Brasil abraçaram. O que tem para o assalariado, agora terá para todo mundo. Se tem filho e deve pensão, tem que ter o depósito na conta da mãe todo mês”, destacou a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), relatora da matéria na Câmara dos Deputados.
Divulgação em massa do Ligue 180 e monitoramento eletrônico
A segunda legislação sancionada torna obrigatória a ampla difusão do número Ligue 180 em meios de comunicação de massa e locais de grande circulação de pessoas — como escolas, hospitais, órgãos públicos, transporte coletivo e estabelecimentos de lazer.
Para a relatora do projeto, deputada Camila Jara (PT-MS), a medida é essencial para salvar vidas: “Falar da importância do Ligue 180 é evitar que as mulheres cheguem a perder sua vida pelo simples fato de serem mulheres.”
Além da sanção das duas leis, o presidente da República assinou dois decretos regulamentando o Projeto Mulher Segura. Os atos normatizam alterações recentes na Lei Maria da Penha, viabilizando o uso de monitoramento eletrônico (tornozeleira) para agressores e ampliando a capacidade do Estado na prevenção e combate à violência de gênero.
