O exercício do mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) vai muito além da presença no Plenário para votação de matérias. Além do papel constitucional de legislar sobre temas de âmbito estadual e fiscalizar os atos do Poder Executivo, os parlamentares catarinenses desempenham um trabalho dinâmico e abrangente, que envolve a definição dos recursos do Estado, o debate em comissões temáticas e a articulação direta com a sociedade e os municípios.
Produção legislativa e análise de projetos
No âmbito legislativo, cabe às deputadas e aos deputados propor Projetos de Lei (PLs), Propostas de Emenda à Constituição Estadual (PECs) e indicações de melhorias ao Governo do Estado. Paralelamente, o Parlamento tem a responsabilidade de deliberar sobre propostas enviadas pelo próprio Poder Executivo, pelo Judiciário e por órgãos autônomos, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas (TCE-SC) e a Defensoria Pública.
Definição do orçamento catarinense
A definição de onde e como o dinheiro público é aplicado passa diretamente pelas mãos dos parlamentares. A Alesc analisa e aprova o Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo estadual para um período de quatro anos, orientando investimentos em grandes obras e serviços públicos.
Além disso, anualmente os deputados votam a Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse processo, cada parlamentar pode apresentar emendas orçamentárias com o objetivo de destinar recursos específicos para obras, saúde, educação e infraestrutura nos municípios que representa.
Esse apoio às bases regionais e municípios representados ocorre por meio de diferentes instrumentos e dinâmicas:
1. Emendas Parlamentares Impositivas
As Emendas Impositivas são o principal mecanismo para garantir repasses diretos aos municípios. A Constituição Estadual estabelece que a execução dessas verbas indicadas pelos deputados é obrigatória pelo Governo do Estado.
- Divisão de Áreas: Pela legislação, pelo menos 50% do valor total das emendas de cada deputado deve obrigatoriamente ser voltado para ações e serviços públicos de Saúde. Os outros 50% podem ser distribuídos entre educação, infraestrutura, segurança, agricultura e assistência social.
- Transferências Especiais (“PIX Estadual”): A legislação permite repasses diretos aos municípios por meio de transferências especiais sem a burocracia do convênio tradicional. Para a liberação, as prefeituras apresentam um plano de trabalho detalhando o projeto ou a obra e abrem uma conta bancária específica.
- Transparência e Controle: Para garantir a correta aplicação dos recursos, o uso da verba passa por cadastramento em portal digital integrado com os órgãos de fiscalização (como o TCE-SC).
2. Emendas de Bancada Regional
Além do valor individual destinado por cada deputado, os parlamentares da Alesc se articulam em bancadas regionais (como a Bancada do Norte, do Oeste, do Sul, entre outras).
- Nessa modalidade, os deputados da mesma região somam suas quotas para indicar investimentos de grande porte e interesse regional, como reformas de hospitais de referência, pavimentação de rodovias de ligação intermunicipal e aquisição de maquinários pesados.
Nem todo apoio ao município envolve repasse financeiro direto. O deputado pode utilizar o instrumento formal da Indicação para solicitar que órgãos do Estado atuem na cidade ou região, como:
- Aumento do efetivo de policiais militares ou civis;
- Recuperação e manutenção de rodovias estaduais (SC) que cortam o município;
- Instalação de redes de água/energia em áreas rurais;
- Envio de viaturas, ambulâncias ou equipamentos da Defesa Civil.
Trabalho nas 24 comissões permanentes
A estrutura da Alesc conta com 24 comissões técnicas permanentes, organizadas por áreas de afinidade temática (como Constituição e Justiça, Finanças, Saúde, Educação e Segurança Pública). Nos colegiados, os deputados:
- Analisam a legalidade e o mérito dos projetos em tramitação;
- Promovem audiências públicas com a comunidade;
- Convocam ou convidam autoridades públicas para prestar esclarecimentos sobre temas de interesse social.
Fóruns, Frentes Parlamentares e CPIs
Para tratar de demandas específicas e de grande apelo público, os deputados utilizam diferentes ferramentas regimentais:
- Fóruns Parlamentares: Criados a pedido de pelo menos 20% do Plenário para acompanhar grandes temas ou momentos de crise (como emergências sanitárias e de segurança), gerando relatórios finais.
- Frentes Parlamentares: Estruturas mais flexíveis dedicadas a apoiar setores socioeconômicos específicos ou causas da sociedade civil.
- Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Criadas com poder de investigação para apurar denúncias e eventuais irregularidades na administração pública.
O mandato contempla ainda agendas externas, nas quais os parlamentares representam o Poder Legislativo catarinense em eventos nacionais e internacionais, buscando intercâmbio de ideias, novas tecnologias e projetos de impacto social para aplicação em Santa Catarina.
