O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos de forma não onerosa.
As instituições de segurança pública do Estado de SC trabalharam em conjunto para a elucidação do caso. Também houve apoio de autoridades austríacas e paraguaias, além da Marinha do Brasil.