Entenda o Decreto que faz Renato Pike perder o cargo de prefeito de Canoinhas

Com a renúncia de Passos, Renato Pike é prefeito de direito. Só não assumiu porque está preso.

O Projeto de Decreto Legislativo, que trata sobre a perda do mandato do Prefeito/Vice-Prefeito de Canoinhas, Renato Jardel Gurtinski, tramitou na Câmara e Vereadores na última semana e foi aprovado por unanimidade — apesar de alguns votos serem pronunciados [sim] com dificuldade — em primeira votação.

Elaborado pelas vereadoras Juliana Maciel (PSDB) e Zenilda Lemos (MDB), o Projeto foi pautado na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Câmara e na Constituição Federal: ““Foram dias e noites de muito estudo para fazer tudo dentro da legalidade”, afirmaram as vereadoras.

Com a renúncia de Beto Passos ao cargo de prefeito, este passou a ser, de direito, de Renato Pike. Como está preso, não assumiu a função, porém também não procedeu aos trâmites legais, como oficiar a Câmara de Vereadores que estaria ausente (mesmo que essa ausência fosse justificar que estava na cadeia).

De acordo com as vereadoras autoras do Decreto, a defesa de Pike teve mais do que tempo hábil para proceder com os trâmites, porém não o fez. “Eles já tiveram oportunidade de defesa. Renato Pike está ciente da vacância do cargo desde 12 de abril, mas não houve manifestação”, afirmou Juliana.

De acordo com a Lei Orgânica de Canoinhas, será reclarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando houver ausência do Município por prazo superior 15 (quinze) dias sem licença da Câmara Municipal.

Entenda o que leva em consideração o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre e extinção/perda de mandato de Renato Jardel Gurtinski (Renato Pike), que, apesar de estar preso, ainda é, teoricamente, prefeito/vice-prefeito do município.

  • Renato Pike tem plena ciência sobre a vacância do cargo de Prefeito, desde 12 de abril de 2022;
  • Renato Pike se encontra recluso na Unidade Prisional de Jaraguá do Sul, mas não está incomunicável, inclusive representado pelos advogados Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu e Silvia Domingues Santos, de todo modo, não tomou as providências para suceder ao cargo de Prefeito Municipal ou pedir licença;
  • O Vice-Prefeiro não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de mandato, conforme o disposto no art. 60, 1º da Lei Orgânica do Município de Canoinhas;
  • Uma Certidão emitida pelo Secretário legislativo Daniel Carvalho, qual certificou em 5 de maio de 2022, não existir quaisquer documentos enviados à Câmara de Vereadores de Canoinhas informando que Renato Pike tenha comunidado sua ausência do município;
  • A Lei Orgânica do Município de Canoinhas diz que compete privativamente à Câmara conceder licença e autorizar ausência do município por mais de 15 dias a prefeito e Vice-Prefeiro e decretar perda de mandato de prefeito;
  • Renato Pike não promoveu por si ou seus procuradores quaisquer atos perante a Câmara Municipal de Canoinhas, a fim de pedir autorização para permanecer ausente do município de Canoinhas, justificar tal ausência ou pedir licença;

Se aprovado em segunda votação, o que deve acontecer esta semana, será decretada a extinção/perda de mandato do Prefeito/Vice-Prefeito Municipal de Canoinhas, Renato Jardel Gurtinski, bem como vacância em caráter definitivo do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal no mandato de 2021-2024.

Em seguida, a Justiça Eleitoral será comunicada e caberá a ela decidir sobre a realização de novas eleições para prefeito e vice em Canoinhas.

“O decreto serve para que Canoinhas volte a crer na política. Não podemos ser omissos com nossas responsabilidades. Fazer política não pode ser o que foi feito em Canoinhas. Temos a oportunidade de termos novas eleições no Município, oportunidade para que Canoinhas siga adiante”, destacou Juliana Maciel.

O vereador Marcos Homer (PODEMOS) explicou que, apesar do Decreto Legislativo, o processo de impeachment prossegue: “Primeiro por segurança e segundo por que trata dos direitos eleitorais de Renato Pike”.

Relembrando que, meados de abril, o advogado e o chefe de gabinete da Câmara estiveram em Jaraguá do Sul e apresentaram ao diretor do presídio regional ofício, comunicando da abertura dos processos de Impeachment e também da renúncia do prefeito Gilberto dos Passos. Orientado por seus advogados, Renato Pike não assinou os documentos.

Homer ressaltou ainda que, apesar da população estar esperando respostas imediatas, é preciso tomar o máximo de cuidado com todas as ações [todas dentro da legalidade], lembrando ainda que “eles têm os melhores advogados pagos com o dinheiro de vocês”.

“Aquilo que compete a nós [vereadores], vamos fazer. E se precisar, vamos refazer”, finalizou.


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