Governo destina R$ 1 bilhão para ações à população em situação de rua
O Governo Federal lançou, nesta segunda-feira (11), o Plano Ruas Visíveis – Pelo Direito ao Futuro da População em Situação de Rua. A medida promove a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e tem investimento inicial de R$ 982 milhões.
O lançamento ocorre em meio às celebrações dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados no domingo (10), e atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O governo ressaltou que as ações para a população em situação de rua integram as prioridades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania desde o início da gestão. Em julho deste ano, o ministro do STF, Alexandre de Morais, deu 120 dias ao governo para que apresentasse uma política nacional voltada à população em situação de rua.
Segundo o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, mais de 221 mil pessoas vivem em situação de rua no país. “São pessoas, inclusive crianças, que vivem na pobreza extrema, submetidas a intensa vulnerabilidade, expostas a todo tipo de violência”.
O Plano Ruas Visíveis contempla 99 ações que serão desenvolvidas a partir de sete eixos: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados.
Veja, abaixo, as ações contempladas pelo programa
Assistência social e segurança alimentar: neste segmento, os investimentos chegam a R$ 575,7 milhões. Entre as iniciativas está a manutenção do cofinanciamento aos estados e municípios, na forma de repasses praticados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para serviços específicos para pessoas em situação de rua, na forma pactuada;
• Saúde: neste eixo, os investimentos são de R$ 304,1 milhões. Entre as iniciativas, o aprimoramento do atendimento em saúde; a formação de 5.000 profissionais que atuam no cuidado das pessoas em situação de rua em diversos municípios brasileiros, promovendo a qualificação das práticas, o trabalho interprofissional, a abordagem territorial, a formação de redes colaborativas, a comunicação e a educação popular em saúde para a garantia do direito à saúde da população em situação de rua, entre outras ações;
• Violência institucional: neste segmento, os investimentos são de R$ 56 milhões. O objetivo consiste em estabelecer um conjunto de medidas legais e políticas públicas para coibir as diversas formas de violência institucional e garantir uma atuação humanizada do Estado junto a essa população, historicamente excluída e violada em seus direitos. Esse eixo convida a sociedade brasileira a acompanhar e contribuir para a redução da violência contra as pessoas em situação de rua;
• Cidadania, educação e cultura: neste eixo, os investimentos são de R$ 41,1 milhões. Estão incluídas ações no âmbito do programa Pontos de Apoio da Rua, que abrangem locais com oferta de diversos serviços, como lavanderia, banheiros, bebedouros e bagageiros; casas de acolhimento de pessoas LGBTQIA+; operação Inverno Acolhedor; mutirões para a regularização de documentação civil e acesso a benefícios; edital de fomento a iniciativas comunitárias de promoção de cidadania, com foco em justiça racial; participação social e inclusão;
• Habitação: neste segmento, os investimentos são de R$ 3,7 milhões. É fundamental que as políticas públicas de habitação reconheçam e atendam às especificidades da população em situação de rua, garantindo o direito à moradia como um direito humano inalienável. Entre as ações estão a destinação de imóveis da União; a criação do programa nacional Moradia Cidadã; e o projeto-piloto do programa Moradia Cidadã, com disponibilização de 150 unidades habitacionais, com prioridade para famílias com crianças e mulheres gestantes;
• Trabalho e renda: neste eixo, os investimentos são de R$ 1,2 milhão. Contemplam as ações a realização de oficinas para incubação de empreendimentos econômicos solidários, com 150 cursos de capacitação; elaboração de 15 planos de comercialização de produtos e serviços dos empreendimentos econômicos solidários constituídos com população em situação de rua; abertura de espaços e estruturas de produção e comercialização dos produtos de economia solidária;
• Produção e gestão de dados: neste segmento, os investimentos são de R$ 155,9 mil. Entre as ações propostas estão a produção e análise de dados sobre pessoas em situação de rua no Cadastro Único; o Censo Nacional da população em situação de rua; a produção de dados relacionados a acesso a políticas e programas sociais, bem como sobre saúde e violência; o painel de informações com dados da população em situação de rua; além do Observatório Nacional dos Direitos Humanos.