Liminar impede Jorginho Mello de nomear o filho para primeiro escalão do governo
O desembargador substituto João Marcos Buch emitiu uma liminar decisão temporária) na noite de quinta-feira (4), impedindo o governador Jorginho Mello (PL) de nomear seu filho, o advogado Filipe Mello, como secretário de Estado da Casa Civil.
A decisão foi uma resposta a um mandado de segurança apresentado pelo diretório estadual do PSOL. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) pretende recorrer da liminar.
O procurador-geral do estado, Márcio Vicari, expressou surpresa com a decisão, alegando que contraria a jurisprudência nacional e carece de fundamento legal. A PGE planeja solicitar a impugnação da decisão.
O anúncio do nome de Filipe para a Casa Civil ocorreu nesta semana, quando o governo divulgou novos integrantes do secretariado em pastas como Administração, Segurança Pública, Comunicação, Casa Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, entre outras.
Filipe, advogado de profissão, tinha sua posse prevista para esta sexta-feira (5). A Casa Civil é responsável pelo assessoramento direto do governador e pela articulação entre os demais poderes.
Na fundamentação da decisão, o desembargador João Marcos Buch citou o decreto estadual 1.836/2008, que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente para cargos em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta.
O magistrado enfatizou a importância de respeitar a regulamentação vigente, destacando que “o novo governador eleito democraticamente não pode agir de maneira contrária ao decreto em vigor”.