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Vereadores de Canoinhas mantêm vetos a projetos sobre saúde e bem-estar animal

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Com a manutenção dos vetos, os projetos em questão não se tornarão lei. As propostas foram barradas por questões técnicas e legais.

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Em sessão realizada nesta segunda-feira (28), a Câmara Municipal de Canoinhas decidiu, por unanimidade, manter dois vetos a projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. As propostas foram barradas por questões técnicas e legais.

O primeiro veto se refere a um projeto que tinha como objetivo criar um cronograma para a renovação de receitas médicas de uso contínuo e controlado. A medida, segundo os defensores do projeto, facilitaria a vida de pacientes que necessitam desses medicamentos e evitariam que ficassem sem tratamento.

No entanto, a Prefeitura alegou vícios formais e materiais no projeto, além de apontar que sua implementação exigiria uma reestruturação na Secretaria de Saúde.

O Executivo também citou posicionamentos do Tribunal de Justiça que consideram inconstitucionais projetos desse tipo em âmbito municipal.

Já o segundo veto, de caráter parcial, diz respeito a um projeto que previa punições para quem pratica maus-tratos contra animais. O Executivo vetou um trecho específico que tratava de penalidades para proprietários que mantêm animais em condições inadequadas.

A justificativa foi que a proposta invadiria a competência da União, que detém o poder de legislar sobre matéria penal. As comissões da Câmara concordaram com essa avaliação e decidiram manter o veto parcial.