Nesta terça-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei (PL) 108/2024, de autoria do deputado suplente Maurício Peixer (PL). A proposta estabelece a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação para crianças de até 12 anos em praias, praças, parques públicos e eventos realizados no estado de Santa Catarina.
De acordo com o texto, a distribuição das pulseiras será obrigatória em eventos públicos com concentração potencial superior a 150 pessoas. A justificativa do deputado autor destaca o caráter preventivo da medida, que visa proteger as crianças e trazer tranquilidade aos responsáveis, facilitando a rápida localização em caso de afastamento involuntário.
O relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), destacou que o projeto está alinhado com políticas públicas de segurança e proteção infantil. “A proposta reforça o dever do ente público em garantir segurança e os direitos das crianças. Ademais, iniciativas similares já são realizadas em praias de Santa Catarina e em outros estados, como o Rio Grande do Sul”, pontuou.
No entanto, os deputados Marcius Machado (PL) e Pepê Collaço (PP) votaram contra o parecer, argumentando que a matéria interfere na organização e funcionamento da administração estadual, sendo tema exclusivo do Poder Executivo.
Com a aprovação na CCJ, o PL segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Segurança Pública.
