O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que os fumicultores que sofrerem prejuízos devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica devem, primeiramente, buscar reparação diretamente com a concessionária responsável pelo serviço.
Somente após a negativa ou ausência de solução por parte da empresa, os produtores poderão recorrer ao Judiciário.
A decisão foi tomada durante o julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), um mecanismo utilizado quando múltiplas ações judiciais abordam o mesmo tema e há divergência nas decisões.
O caso em questão surgiu a partir de ações movidas por fumicultores do Alto Vale do Itajaí, que alegaram perdas na secagem do fumo devido a quedas de energia, especialmente em períodos cruciais da produção.
Anteriormente, havia interpretações distintas dentro do próprio TJSC sobre a necessidade de os produtores buscarem a concessionária antes de acionar a Justiça. Com a nova tese estabelecida, o tribunal definiu que a ausência de comprovação do pedido administrativo pode resultar no encerramento da ação judicial por falta de interesse processual.
A justificativa é que a solicitação direta à concessionária possibilita uma resolução mais ágil e eficaz, evitando a judicialização desnecessária.
Resposta em até 90 dias
O relator do caso enfatizou que a decisão também impõe à concessionária a obrigação de manter uma estrutura adequada para receber e analisar os pedidos de indenização.
A empresa deve fornecer uma resposta aos produtores em até 90 dias, desde que o pedido esteja acompanhado da documentação exigida.
Para garantir a segurança jurídica, o TJSC estabeleceu que a nova regra se aplica apenas aos processos iniciados após a publicação do acórdão.
Em Santa Catarina, as principais concessionárias de energia elétrica são:
Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina):
É a maior empresa de distribuição de energia elétrica do estado, atendendo a grande maioria dos municípios catarinenses.
Coorsel (Cooperativa de Eletrificação de Treze de Maio):
Atende especificamente os municípios de Treze de Maio, Orleans, Pedras Grandes e Tubarão.
ECE (Empresa Catarinense de Eletricidade):
Empresa que atua no setor de energia em santa catarina.
Cooperativas de Eletrificação Rural:
Além das grandes concessionárias, existem diversas cooperativas de eletrificação rural que atendem áreas específicas do estado. A Fecoerusc (Federação das Cooperativas de Eletrificação Rural de Santa Catarina) reúne diversas dessas cooperativas.