O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, tomou uma decisão que afeta diretamente seis réus da Operação Mensageiro, um grande esquema que investiga fraudes em contratos de lixo e pagamento de propina a políticos e servidores em Santa Catarina.
O ministro Sebastião Reis Júnior negou os pedidos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que esses réus voltassem para a prisão em regime fechado. A informação foi divulgada pelo portal JusCatarina.
O que é a Operação Mensageiro?
A Operação Mensageiro desvendou um esquema complexo onde empresas de coleta de lixo estariam superfaturando os valores cobrados pelos serviços e, em troca, pagando propina (dinheiro ilícito) a agentes públicos, como prefeitos e secretários, em diversos municípios catarinenses. É um caso de corrupção que envolve dinheiro público e prejudica a população.
Por que os réus foram soltos?
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) já havia decidido liberar esses réus da prisão, impondo a eles medidas cautelares. Isso significa que, em vez de ficarem presos, eles precisam cumprir certas regras, como usar tornozeleira eletrônica, não sair da cidade, comparecer periodicamente à justiça, ou não ter contato com outros envolvidos no processo. Essas medidas servem para garantir que a pessoa não fuja, não atrapalhe a investigação e não volte a cometer crimes.
Qual foi o pedido do Ministério Público?
O MPSC não concordou com a soltura e recorreu ao STJ. O órgão entrou com “recursos especiais” para pedir que as prisões preventivas (aquelas que ocorrem antes de uma condenação definitiva) fossem restabelecidas.
O MPSC argumentou que os réus faziam parte de uma “organização criminosa extremamente complexa” e que a liberdade deles representava “risco de reiteração delitiva” (ou seja, de voltarem a cometer crimes) e colocava em risco a “ordem pública e a instrução criminal” (o andamento do processo).
Por que o STJ negou o pedido?
O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, manteve a decisão do TJSC. Ele explicou que a prisão é uma medida excepcional, ou seja, só deve ser aplicada em casos muito específicos e quando não há outra forma de garantir o processo.
A decisão do ministro se baseou na jurisprudência (decisões anteriores de tribunais superiores) do próprio STJ, que defende que a prisão preventiva não pode ser usada como uma antecipação de pena ou baseada apenas na gravidade do crime em abstrato.
No caso desses réus, o ministro considerou que o TJSC já havia analisado a situação e imposto medidas menos rigorosas porque:
- A coleta de provas orais (depoimentos) já foi encerrada, diminuindo o risco de os réus atrapalharem a investigação.
- Os réus foram exonerados dos cargos públicos que ocupavam, reduzindo a possibilidade de usarem suas posições para cometer novos crimes.
- Eles possuem “bons predicados pessoais” (termo jurídico para indicar que a pessoa tem bons antecedentes, residência fixa, trabalho, etc.).
- Não há hierarquia entre os réus e as testemunhas, o que diminui o risco de intimidação.
- As medidas cautelares já impostas são suficientes para garantir o processo.
- Não houve notícias de descumprimento das medidas cautelares.
- Já se passou um longo tempo desde a revogação da prisão.
O que isso significa?
Na prática, a decisão do STJ significa que os seis réus, que são agentes públicos dos municípios de São João do Itaperiú, Braço do Norte, Ibirama, Presidente Getúlio, Três Barras e Massaranduba, continuarão em liberdade, mas deverão seguir as medidas cautelares impostas pelo TJSC.
Um dos beneficiados por essa decisão é o ex-prefeito de Três Barras, Luiz Divonsir Shimoguiri. Ele deixou a prisão, na Penitenciária Industrial de Joinville, em dezembro de 2023, após uma liminar de habeas corpus concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), também com medidas cautelares.
Shimoguiri foi preso em abril de 2023, durante a quarta fase da Operação Mensageiro, e renunciou ao cargo em agosto do mesmo ano, quando se tornou réu na operação, junto a outros quatro investigados em Três Barras.
Segundo as investigações do GAECO, durante a gestão de Shimoguiri na época, as instituições municipais teriam realizado contratos de incríveis R$ 6.481.539,28 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) com o grupo Serrana Engenharia, considerado o pivô do esquema.
A investigação também detalhou o envolvimento de Shimoguiri no esquema de propina.
Nesse período, o prefeito teria recebido, em tese, R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais) de propina. Segundo o entendimento da Justiça, esses valores fogem à normalidade até mesmo nos diversos processos da Operação Mensageiro, extrapolando, e muito, a gravidade do delito apurado.
A investigação da Operação Mensageiro continua, e eles ainda podem ser condenados ao final do processo, caso a justiça entenda que são culpados pelos crimes.
Cinco fases da Operação Mensageiro
A 5ª fase da Operação Mensageiro, deflagrada em abril de 2024, fez o estado de Santa Catarina atingir a marca de 50 presos, incluindo 17 prefeitos e três vices, por suspeita de corrupção.
A ação, iniciada em 2022 e coordenada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), tem como objetivo apurar esquema de fraude em licitação, organização criminosa e outros crimes.
Além de fraude e corrupção, a Operação Mensageiro apura lavagem de dinheiro nos setores de coleta de lixo, de abastecimento de água e iluminação pública no estado de Santa Catarina.
A maioria dos prefeitos presos foram eleitos para mandatos de 2020 até 2024. Para o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), esse é o maior caso de corrupção da história do estado.
O Grupo Serrana, que mudou seu nome para Versa Engenharia Ambiental após o início da operação, atua nos setores de coleta e destinação de lixo, de abastecimento de água e de iluminação pública em diversas regiões de Santa Catarina e em outros estados do país.
A partir das investigações dos contratos com a Serrana, chegou-se às prefeituras suspeitas de participarem das irregularidades, iniciando-se a Operação Mensageiro.
Os fatos que deram origem à investigação foram revelados, em 2021, durante operação Et Pater Filium, que desvendou importante esquema de corrupção no Planalto Norte catarinense.
