Se não houve golpe, por que Jair Bolsonaro está sendo julgado?

A situação jurídica de Jair Bolsonaro é complexa e abrange uma série de acusações e investigações que vão além da questão de um golpe de Estado ter ou não se concretizado.

O julgamento atual no STF foca na tentativa e nos atos preparatórios para um golpe, o que, por si só, já configura crime segundo a legislação brasileira, independentemente do resultado.

Os crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado foram criados pela Lei 14.197/2021. Sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, ela trouxe novos mecanismos punitivos para proteger o Estado democrático, ampliando o rigor penal para atos que atentem contra a democracia e foi usada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) para denunciá-lo.

As demais investigações, por sua vez, que tramitam em diferentes instâncias do Judiciário, tratam de outros supostos delitos cometidos antes, durante e depois de seu mandato presidencial. Entre elas, destacam-se:

Fraude em cartões de vacina: Embora uma investigação sobre a suposição de fraude no cartão de vacinação de Bolsonaro tenha sido arquivada pelo STF, o tema ainda é objeto de outras apurações relacionadas a pessoas de seu entorno.

Inquérito das fake news e das milícias digitais: Apuração sobre a disseminação de notícias falsas e ataques a instituições democráticas, como o STF e o TSE, por uma suposta rede organizada que atuaria para beneficiar o governo Bolsonaro.

Interferência na Polícia Federal: Inquérito que apura a suposta tentativa de Bolsonaro de interferir na autonomia da Polícia Federal para proteger familiares e aliados de investigações.

Este julgamento – que apura a tentativa de um golpe de Estado e a abolição violenta do Estado Democrático de Direito – não se baseia na premissa de que um golpe foi consumado, mas sim na existência de um suposto plano e de atos preparatórios para reverter o resultado das eleições de 2022 e manter o então presidente no poder.

As acusações que levaram ao atual julgamento incluem:

• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• Tentativa de golpe de Estado;
• Organização criminosa armada;
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União;
• Deterioração de patrimônio tombado.

A denúncia, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), aponta que Bolsonaro teria liderado uma organização criminosa que atuou para desacreditar o processo eleitoral e, posteriormente, para impedir a posse do presidente eleito.

Entre os elementos de prova estão a chamada “minuta do golpe”, um documento que previa a instauração de um estado de sítio no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), encontrada em posse do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.

A delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, também é uma peça central na acusação.

Os cinco crimes pelos quais Bolsonaro responde são:

• Organização criminosa armada (até 20 anos): acusação de que Bolsonaro liderava um grupo estruturado e com divisão de tarefas para atacar as instituições.
• Tentativa de golpe de Estado (até 12 anos): a denúncia afirma que o objetivo era impedir, pela força, a posse do presidente eleito e a livre atuação dos Poderes.
• Abolição violenta do Estado democrático de Direito (até 8 anos): tentativa de suprimir a ordem constitucional e o funcionamento das instituições.
• Dano qualificado (até 3 anos): relacionado a danos a prédios públicos.
• Deterioração de patrimônio tombado (até 3 anos): danos a bens de valor histórico e cultural.

Somados, os crimes podem chegar a 46 anos de prisão. Juristas apontam que a pena possível é a mais grave já enfrentada por um ex-presidente no Brasil. Bolsonaro e os demais réus sempre negaram qualquer ação golpista.