O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com recurso junto ao Tribunal de Justiça para ampliar as penas aplicadas aos sete condenados na ação penal da Operação Mensageiro em Presidente Getúlio. Embora a Justiça tenha julgado a denúncia procedente, os Promotores de Justiça argumentam que a sentença de primeiro grau foi branda ao não considerar agravantes e tratar múltiplos crimes de corrupção como uma única conduta.
Entre os condenados está o ex-superintendente do SAMAE de Presidente Getúlio, sentenciado inicialmente a 29 anos e dez meses de prisão. Ele é acusado de receber mensalmente propinas que somaram R$ 382 mil entre 2018 e 2022. O chefe do grupo empresarial envolvido recebeu pena de sete anos e três meses, enquanto outros cinco réus tiveram penas variando de dois a seis anos.
Os argumentos para o aumento das penas
A força-tarefa da Operação Mensageiro aponta três pontos principais para elevar as condenações:
- Conduta Social e Motivação: O MPSC afirma que os réus usaram prestígio, cargos públicos e estruturas empresariais para eliminar a concorrência e dominar o mercado, o que deve pesar negativamente no cálculo.
- Liderança do Esquema: O recurso aponta que não foram aplicadas agravantes contra o principal líder do braço empresarial, que organizava a atuação dos comparsas.
- Concurso Material vs. Continuidade Delitiva: Este é o ponto mais técnico. O Juiz tratou os vários pagamentos de propina como um crime continuado (o que gera um aumento pequeno na pena). O MP defende que cada pagamento foi um crime autônomo, o que elevaria drasticamente o tempo total de prisão.
O recurso agora aguarda análise pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A Operação Mensageiro
A maior operação contra a corrupção já realizada em Santa Catarina completou três anos em dezembro de 2025. Em dezembro de 2022, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC deflagrou a primeira fase da Operação Mensageiro, em uma investigação que contou com a atuação coordenada do GEAC e do GAECO. Em agosto de 2025, a Operação Mensageiro chegou à sua sexta fase, com a prisão preventiva de empresários suspeitos de manter as práticas ilícitas e o cumprimento de medidas de busca e apreensão contra servidores, ex-servidores e agentes políticos.
Na operação são apurados crimes cometidos por Prefeitos municipais, em conjunto com outros agentes públicos e em adesão a uma organização criminosa empresarial que atuava no setor de coleta e destinação de lixo, abastecimento de água e iluminação pública em diversas cidades de Santa Catarina e em outros estados do país.
Os fatos que deram origem à investigação foram revelados em 2021, durante a Operação Et Pater Filium, que desvendou um importante esquema de corrupção no Planalto Norte catarinense. Um dos Prefeitos municipais então investigados formalizou um acordo de colaboração premiada, confessou os crimes apurados e apresentou novos fatos e provas sobre o pagamento de propina proveniente do grupo empresarial.
